Sobre o aborto | É óbvio… então, porque querem fazer-nos crer que não?

Por mérito da Federação Portuguesa pela Vida, o tema «aborto» voltou a ocupar, momentaneamente, as atenções dos portugueses.

Claro que a oleada agenda libertária logo se encarregou de carregar as tintas com que magistralmente logo se oculta um tema quando é perturbador.

E uma dessas ‘tintas’ é a de que o tema já só interessa aos radicais e aos mais empedernidos conservadores.

Esquece-se, porém, que quem não conserva deixa estragar, sendo que a história do desenvolvimento humano é, afinal, a história da capacidade do ser humano conservar o que lhe escapa.

Se bem pensarmos, o desenvolvimento humano deu-se sempre que se conseguiu conservar o que, sem determinadas descobertas, se perderia na voragem do progredir do tempo. Assim foi com a escrita, com a descoberta do papiro, do pergaminho, dos meios para conservar a energia, para conservar os alimentos, para conservar a saúde perante as agressões do meio, para conservar, para conservar… Sem conservar, o que é frágil perde-se.

E é de fragilidade que se fala, quando nos referimos ao aborto.

Digamos o óbvio, pois alguns pretendem convencer-nos de que a legitimação do aborto é irreversível…

É óbvio que…

…O aborto é a força dos fortes sobre a fragilidade dos frágeis. O que pode um filho perante a força dos que o pretendem eliminar?

É óbvio que…

… um filho não é fruto de um só; como poderá, então, ser direito de um só?

É óbvio que…

… sendo o abortamento a eliminação de um filho, extingue-se, com esse mesmo ato, a mãe e o pai, pois estes só o são porque existia um filho.

É óbvio que…

… a legalização do aborto insensibiliza a sociedade, pois gera a convicção de que a vida de um embrião humano está disponível, contribuindo, deste modo, para explicar as anémicas taxas de fecundidade e os saldos naturais negativos desde 2007 (apenas com exceção de 2008).

É óbvio que…

… de acordo com a declaração universal dos direitos humanos, no seu preâmbulo, a dignidade humana é anterior à liberdade e deve ser respeitada por esta, ao contrário do que parecem fazer-nos crer muitos dos que a invocam para justificar as suas decisões. Não é a liberdade que fundamenta a ética; sendo a sua condição necessária (não há ética de seres não livres), não é o seu critério de ordem material. O critério ético fundamental é o respeito pela dignidade da vida humana. Estaremos perante Estados que desistiram da ética?

É óbvio que…

… o aborto deveria merecer a oposição de todos os que se consideram humanistas, e que reconhecem que a vida humana não pode merecer menos proteção do que a vida de outros seres, em particular os animais, para cuja proteção não se criam leis que penalizam apenas o seu abate, em adulto, mas também o protegem (por exemplo, no caso das aves) desde a nidificação. Abater um ninho de ave protegida é mais grave do que eliminar um ser humano na sua fase embrionária?

É óbvio que…

… numa sociedade em que o critério é ‘cada um fazer o que quer’ resta perguntar quem ‘faz o que deve?’.

É óbvio que…

… Quando uma lei (a que legalizou o aborto, em 2007) foi responsável por mais de 250 mil abortos, pela morte de algumas mães na sequência da prática de aborto legal (dado omitido, intencionalmente, pelos media, mas que relatório da DGS relata do seguinte modo, referindo-se a morte ocorrida em 2010: «em 2010, entre as 10 mortes maternas notificadas durante a gravidez e puerpério, ocorreu uma morte na sequência de um aborto medicamentoso, por choque tóxico com Clostridium sordellii), pela ocorrência de sequelas graves (úteros perfurados, sepsis, depressões, etc.), não se pode considerar que se trata de uma lei reveladora de humanismo e genuíno sentido de progresso. Como pode uma lei assim, de um Estado de Direito, ser motivo de orgulho dos que a defendem?

É óbvio que…

… os abortistas têm sabido enredar a sua insensibilidade para com a vida dos filhos ainda não nascidos sob a capa de ‘preconceitos’ que, quando agitados na imprensa, logo dividem a decisão dos que os ouvem. Quem quer ser conotado como ‘insensível’ ou ‘incompassivo’ ou ‘conservador’ ou ‘radical’? A estratégia é dar como assente que todos pensam que o aborto é um bem e insistir, insistir, insistir, até que se considerem uma minoria sem importância os que, obviamente, ainda continuam a perceber que algo não está bem, que não pode ser bom o ato de matar um filho, mesmo que ele ainda não saiba que existe.

É óbvio que…

… a oposição ao aborto não é matéria de uns radicais ou de uns fanáticos, como bem o sabia o inteligente Norberto Bobbio, que se definia como socialista e laico, que afirmava, em maio de 1981, no Corriere della Sera, que lhe causava estupefação que os «laicos entregassem aos crentes o privilégio e a honra de afirmar que não se deve matar», opondo-se ele próprio à legalização do aborto em Itália. Não é para todos esta clarividência…

É óbvio que…

… quem, hoje, tem trinta anos, já foi embrião, sendo que quem é abortado, hoje, jamais terá trinta anos!

É óbvio que…

… uma lei que não é cumprida não passa a ser boa porque legaliza o incumprimento. Sendo o aborto um ato pelo qual os pais matam os seus filhos, na sua fase embrionária, não passa a ser bom porque a lei o desculpa.

É óbvio que…

… quem se opõe à legalização do aborto não é incompassivo ou incapaz de perceber o sofrimento de quem a ele recorre, como o demonstram as ações por si desenvolvidas para acompanhar quem pede ajuda às suas associações, criadas para permitir condições às mães que se sentem impelidas, pelas circunstâncias, a pedir o aborto. Incompassiva é, sim, a atitude dos que dão como resposta para quem se sente impelido para a morte de um filho a legitimação dessa agressão em vez de acompanharem e apontarem outras vias de resposta. É mais fácil legalizar o aborto do que criar respostas longas e duradouras que diminuam as circunstâncias que favorecem o seu pedido.

É óbvio que…

… dizer que se protege um bem sem prever que (e como) esse bem deva ser defendido é uma contradição e não passa de conversa vazia de intenções como as que se diz que enchem o inferno... A despenalização permitiu criar condições para que em torno do aborto outros ‘valores’ se elevassem, muito para além da compaixão para com quem a ele recorre. A legalização despenalizou não só a mulher que o pratica, mas todos os que ganham com o aborto…

É óbvio que…

… um Estado, que reconhece que um filho é um ser a proteger da agressão dos que o rodeiam, cria condições para que a mulher e mãe não fique só na decisão de acolher o nascimento daquele que se desenvolve no seu seio. Um Estado assim responsabiliza o pai e envolve-o neste processo, e não, como acontece pela legalização do aborto, abandona a mulher à sua solidão, entregando-lhe a decisão sobre um filho que foi, afinal, gerado por dois.

É óbvio que…

… se dermos um nome e imaginarmos um rosto que será o do embrião humano em desenvolvimento, jamais o abortaremos, porque o veremos como um ‘tu’ que nos olha, olhos nos olhos e nos pede, por clemência, que o deixemos viver…

Se é óbvio, afinal, tudo isto, então, porque querem fazer-nos crer que a legalização do aborto é assunto arrumado? Não é possível pensar uma sociedade em que todos possam nascer e não fiquem entregues à sorte?

Legislação sobre o aborto | 172 mil abortos depois, não será chegada a hora de mudar a lei?

 Sem ideologias nem preconceitos, interroguemo-nos, com honestidade, se não será chegada a hora de reconhecer que foi um erro a lei promulgada após o referendo de 11 de fevereiro de 2007, referendo que, por não ter tido uma participação superior a 50% dos eleitores, não teve carácter vinculativo. Foi, em rigor, por decisão da Assembleia da República e não por vontade dos portugueses expressa em referendo, que se fez a alteração decidida há 12 anos.

Esse é, porém, um aspeto de ordem formal. O importante é o que está em causa.

E o que está em causa é, antes de mais, um sinal grave que a sociedade interpretou como se previa. Já então muitos foram os que alertaram para o risco de uma lei que legitimasse o abortamento voluntário contribuir para o agravamento do desprezo pela vida humana. As taxas de fecundidade como as que Portugal apresenta (em 2017, foi de 1,37 filhos por mulher em idade fértil; deveria ser, no mínimo de 2,1 para permitir reposição da população) e os saldos naturais negativos (relação entre total de mortes e de nascimentos, em cada ano) vêm comprovar a pertinência desses alertas. Portugal começa a apresentar saldos naturais negativos em 2007, antes da crise a que muitos querem atribuir a responsabilidade por Portugal ter uma crise de nascimentos. A crise tem uma data (15 de setembro de 2008, momento da falência do Lehman Brothers, cujas ondas de choque não chegam logo a Portugal). A crise demográfica é anterior a essa data, pelo que não é honesto atribuir à posterior crise económica uma causalidade preveniente. Bem certo que as mudanças na lei do aborto, em 1984, em 1997 (mudanças de prazos legais para a sua prática, dentro das condições definidas em 1984) e em 2007, terão de se somar a outros fatores, mas o seu efeito de desblindagem do reconhecimento da inviolabilidade da vida humana e na insensibilidade perante a beleza da geração de novas vidas é inquestionável.

Some-se a esta preocupação com o efeito na sensibilidade perante a importância de gerar a vida um outro efeito poucas vezes referido. Como pode esperar um combate eficaz à violência uma sociedade que aceita, pacífica e pacatamente, a violência naquela que é a relação primordial e mais simbólica de todas, a relação entre mãe e filho? Uma sociedade que se insensibiliza perante a violência de uma mãe contra o seu próprio filho ainda indefeso já está predisposta para aceitar toda e qualquer outra violência. E todos esses sinais e temores têm saído confirmados, ao longo dos doze anos que nos separam da decisão de aceitar que, até às 10 semanas de gestação, uma mãe possa impedir o seu filho de viver e desenvolver-se.

A pergunta é, seguramente, a seguinte: a pretexto de quê?

Da liberdade? Mas, pode alguém ser livre contra outro? E pode a liberdade ser entendida como mero exercício de vontade? Onde fica, na decisão livre, o discernimento e o reconhecimento da verdade daquilo que a vontade pode destruir? E se a liberdade for exercício de vontade apenas, porquê, então, não deixar à vontade de cada um todas as demais decisões da vida? Porque não há-de respeitar-se a vontade de cada um quando tal respeita a outras tantas matérias da vida em sociedade? Porque, bem certo, a liberdade não é puro exercício de vontade, como é sabido, mas sim capacidade de discernir e escolher o melhor. O resto é arbitrariedade. E é por isso que é legítimo submeter a vontade ao que a inteligência considera o melhor. É essa a opção de um Estado de direito em tantas, tantas matérias. Mas não foi assim, em relação à vida humana.

Dizem alguns: ‘Foi uma questão de respeito pelo direito da mulher a decidir, pois tal será um direito humano’.

Tal convicção caiu por terra, quando o Tribunal Europeu dos Direitos humanos deliberou, sem possibilidade de recurso, em 16 de dezembro de 2010, com 11 votos a favor e 6 contra, que o aborto não é um direito humano e, por isso, é legítimo que os Estados o penalizem. E por um motivo simples. O filho que se desenvolve no útero materno é já alguém, é uma identidade única, merecedora de proteção, pelo que atentar contra esse alguém exige explicação sobre os motivos de tal ação. Não é qualquer ideologia que o afirma; são os dados da genética que evidenciam a unicidade de cada um, desde a primeira hora. O filho em desenvolvimento não é uma ‘coisa’, como afirmaram muitos, no período que antecedeu os referendos, recuperando uma estratégia de ‘desumanização’ dos filhos humanos em gestação. Estratégia antiga tão bem conhecida. Os que queremos eliminar não podem ser um de nós; se o fossem, não os eliminaríamos!

Sobrou, então, que era uma decisão que devia ser entregue às mulheres, pois é um direito destas. Curiosamente, também a esta convicção restou pouco caminho para andar. A realidade vem demonstrando que, por causa de algumas mulheres que queriam abortar, ficaram desprotegidas todas as que querem gerar a vida. Muitas são as que vão dizendo, de forma discreta, que ocultaram dos seus patrões ou companheiros a sua gravidez, até às dez semanas, para que não se vissem coagidas a abortar. Uma lei que se defendeu a pretexto de proteger as mulheres voltou-se, afinal, contra elas próprias. Nada que não se adivinhasse, pois o erro está no ponto de partida. Como pode defender-se que as leis protegem bens e valores se, na hora mais grave em que o devem fazer, as leis os desprotegem? E, neste caso, está desprotegido o bem que é irreversível quando desrespeitado: a vida frágil e totalmente dependente de alguém.

Acrescentou-se, ainda, que era necessário fazer uma lei que repercutisse o facto de ser a mulher a gerar o filho. É por esse motivo que, durante as dez semanas, só a mulher pode decidir. O pai que contribuiu para gerar a vida nada pode fazer e não tem qualquer direito, nesse período. A pergunta que, naturalmente, deveriam fazer os juristas mais avisados só poderia ser esta: como pode exigir-se, a partir das dez semanas, que tenha deveres alguém que, durante as primeiras dez semanas, não teve quaisquer direitos? O pai não gera às dez semanas; gera no início. O Direito (jus) está suspenso, durante dez semanas?

Tal situação demonstra a incoerência da lei; não só a incoerência material, pois desprotege bens essenciais em benefício absoluto de outros bens que se quis colocar em conflito (a liberdade (?) em prejuízo da vida), mas também a formal: é uma lei que, por ser arbitrária e discricionária sobre quem escolhe para reconhecer direitos e quem exclui deles, gera condições para posteriores problemas de conflitualidade gratuita. E isso tem pouco de lógica e coerência esperadas no sistema jurídico de um Estado de direito.

Outras convicções poderíamos invocar para, perante o fracasso a que as veio a expor a realidade posterior, evidenciar que esta é uma lei que urge modificar.

Mas, acima de todos os motivos, importa olhar, com coragem, os dados que a todos nos deveriam envergonhar. Desde 2007, ano em que se realizou o segundo referendo e se operou a alteração mais grave na lei sobre o abortamento voluntário (em 1984, já tinham sido admitidas as situações de violação, malformação e perigo para a saúde física ou psíquica da mulher; a partir de 2007, passa a ser legítimo abortar até às 10 semanas sem dar quaisquer razões), já se realizaram mais de 172 mil abortos (dados até 2016; o relatório referente a 2017 ainda não foi publicado), correspondendo a mais de 15 mil em cada ano (só em 2007 é que se ficou pelos 7213, dado que a regulamentação só entrou em vigor em julho desse ano). Acresce a isto que cerca de 27% são abortos repetidos (a mesma mulher realizou mais do que um), sendo que, do total de abortos realizados em cada ano, apenas 3% a 4% são pelos motivos previstos na lei de 1984 (malformação, violação ou perigo para a saúde física ou psíquica da mulher); os restantes 96% a 97% dos casos são sem razão apresentada pela mulher. E não serve nem colhe o argumento de que se conseguiu saber, com esta lei, quantos abortos se realizam (a estatística vale mais do que a vida humana?) ou que se está a diminuir o número de abortos, ano após ano. É bem sabido como é que tal está a operar-se: basta saber como andam os números da pílula dita ‘do dia seguinte’, também ela, em muitos casos, abortiva, e que contribui, com custos sérios para a saúde da mulher, para antecipar o abortamento posterior.

Não nos merece isto uma profunda reflexão e inquietação? Vale assim tão pouco a vida de cada um de nós? Quanto vale, afinal, para nós, a dignidade da vida humana?

Sobre as alterações à lei do aborto - Sabemos, mas preferimos ignorar...

Um povo, uma nação, uma geração, revelam a sua grandeza na forma como protegem os seus mais frágeis. Ao longo da história, os mais frágeis foram alvo das maiores atrocidades sob a capa de justificações que a mesma história veio a demonstrar serem inadmissíveis, mas que a cegueira de cada tempo pretendeu legitimar. Em comum, sempre houve uma estratégia igual: a vítima foi desconsiderada na sua humanidade. Antes de se justificar a sua eliminação, foram encontrados pretextos que pretendiam demonstrar que aquele não seria bem um humano. Assim aconteceu perante os índios da América, perante os escravos vindos de África, perante os infiéis ou perante todos os que os regimes ou as ideologias excluíram. Hoje, não é muito diferente o que se passa com os nascituros, aqueles de nós que dependem, em exclusivo, da proteção da sua mãe e do seu pai para um dia virem a nascer. Ouvi, de viva voz, por alturas do referendo de 2007, a alguém que se afirmava defensor da causa das mulheres, que o nascituro era «a coisa» que a mulher tem dentro de si. «A coisa»... A redução à inumanidade para se ficar de mãos livres e de consciência tranquila.

Enquanto não serenarem os ânimos e não houver a coragem de olhar o assunto como qualquer problema humanitário exige, tudo ficará envolvido por fumaça ideológica e reduzido a um maniqueísta dilema sobre quem é contra ou a favor da mulher. Esclareça-se, desde já, que esse não é, de todo, o problema. Ninguém que é contra a legalização do aborto está contra quem quer que seja. Pelo contrário, quem é contra a legalização do aborto está a favor de todos (mãe, filho, pai...) e nunca a favor de um contra outro ou outros.

Estamos, porém, numa época que muitos caracterizam como marcada pelo «pensamento débil». Se se pensa - quando se é capaz de pensar! - não se quer, porém, assumir as consequências do que se reconhece pela inteligência. Esta é a debilidade do pensamento. Pensa-se, quando se pensa, mas não se retiram as consequências do pensamento. E este assunto é bem exemplificativo disso. Que o demonstrem as reações recentes às mudanças legislativas à lei do aborto, decorrentes da iniciativa legislativa dos cidadãos, que recebeu a subscrição de mais de 48 mil cidadãos em pouco mais de 3 meses e que, não fosse a honestidade e honradez da presidente da Assembleia da República, teria sido relegada para esquecimento, como se não tivesse sido, afinal, a iniciativa do género que mais apoio de cidadãos tinha recebido. O assunto parecia queimar...

Contudo, vale a pena perguntar...

Se sabemos que, segundo decisão do tribunal europeu dos direitos humanos de dezembro de 2010, não existe o direito a abortar;

Se sabemos que o nosso tribunal constitucional se pronunciou sempre com enorme dúvida sobre estas matérias - em 1984, 1985, 1998 e 2006, o tribunal votou sempre com um equilíbrio de 7 a favor e 6 contra, demonstrando ser um assunto envolvido em grande dúvida;

Se sabemos que muitos dos que se diziam defensores da despenalização do aborto vieram a reconhecer que a lei criada depois do referendo de 2007 foi muito além do que se votou, instaurando um regime de liberalização desta prática, com o suporte do próprio sistema nacional de saúde;

Se sabemos que a percentagem de abortos que são feitos a pedido da mulher representam mais de 96% do total de abortos praticados (mais de 16 mil abortos, em 2014), evidenciando que as razões tantas vezes aduzidas pelos que se dizem a favor da legalização desta prática (violação, malformação, etc.) significam apenas menos de 4% do total;

Se sabemos que é contraditório afirmar que todos somos iguais, mas que, se se descobre ou pensa descobrir alguma malformação, então o prazo para a nossa eliminação é discriminatoriamente ampliado: pode-se abortar um filho, por suspeita de malformação, até às 24 semanas de gestação, o que denuncia que a deficiência é fator de discriminação perante os demais. E mais... Se sabemos que esta prerrogativa da lei coloca sobre os ombros dos pais um peso que nunca deveriam sentir: o de terem de decidir sobre a vida ou morte de um filho a quem se diagnosticou - Quando não é falso positivo. Tantos são os casos de falsos diagnósticos de malformação geradores de dolorosos dilemas! - um problema de saúde diante do qual o que o Estado deveria fazer era dar respostas para que um filho assim pudesse viver do melhor modo possível;

Se sabemos que, perante o drama de uma qualquer debilidade ou fragilidade, o Estado deve organizar-se para ajudar a viver do melhor modo possível e a integrar as vulnerabilidades da vida;

Se sabemos que, por motivo da lei que resultou do referendo de 2007, a mulher que quer ser mãe ficou mais vulnerável à chantagem e pressão de companheiros e patrões que alegam com a legalidade para pressionar à prática do aborto;

Se sabemos que nenhuma liberdade se pode construir contra a liberdade de outro e muito menos a coberto do Estado de direito;

Se sabemos que, sob a capa de que o aborto é um drama (real, em algumas situações) se escondem muitas razões inconfessáveis, como demonstram os 29% de repetições de abortos, verificadas em 2014;

Se sabemos que os abortos realizados ao abrigo da lei já provocaram a morte de uma mulher, em 2010, e complicações muito graves, na ordem das dezenas, em cada ano;

Se sabemos que, desde o referendo de 2007, já se realizaram, até final de 2014, mais de 135 mil abortos;

Se sabemos que a taxa de fecundidade portuguesa está na ordem do 1.2 filhos por mulher, sendo uma das cinco mais baixas do mundo;

Se sabemos que os próprios autores das leis que permitiram a prática do aborto em Portugal, reconhecem, hoje, que não há o direito ao aborto, como afirmou, corajosa e honestamente, Zita Seabra, autora da lei de 1984;

Se sabemos que o aborto é uma prática a extinguir, por se reconhecer que é ofensiva da dignidade humana;

Se sabemos que o «dar jeito» não é critério ético nem jurídico: o que nos dá jeito nem sempre é o que está certo e correto e o que deve ser feito;

Se sabemos que, desde o referendo de 1998, a sociedade se organizou e criou instituições (como, em Aveiro, a ADAV) que dão resposta organizada aos muitos pedidos de ajuda em situação de dificuldade na gravidez, resposta que pode ir do apoio jurídico, pediátrico, obstétrico, laboral à doação de bens de primeira necessidade ou outros apoios;

Se sabemos que uma lei protege bens importantes e que, para tal, exerce uma função pedagógica que diz o que se deve ou não deve fazer; e se sabemos, ainda, que a proteção desses bens implica antecipar consequências do seu incumprimento;

Se sabemos que ninguém deve estar dependente da vontade exclusiva de um só, para mais quando se é gerado pelo contributo de dois, reconhecendo-se, por isso, que deverá caber ao pai um papel que a lei de 2007 silenciou pelo período de 10 semanas, criando uma situação paradoxal de obrigar à assunção de responsabilidades quem não pôde decidir;

Se sabemos que alguém que é eliminado às duas, três, cinco ou dez semanas de vida nunca poderá vir a ter vinte, trinta ou cem anos;

Se sabemos que, em 2014, se realizaram 201 abortos por cada 1000 nascimentos e que estes se ficaram pelos 82367 nascimentos e se sabemos que, desde 2007, o saldo natural é negativo (são mais os que morrem do que os que nascem, no país);

Se sabemos que tudo nos demonstra, de forma clara, que um filho é um filho, mesmo que o não queiramos reconhecer;

Então, se sabemos, como podemos dizer que ignoramos que este assunto nos diz respeito?